RGPD: Estado ganha 17 meses face ao setor privado.

Um diploma publicado no dia 29 de março estipula que o prazo é até outubro de 2019.

Ao contrário do privado que terá que estar em concordância com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados já a partir de 25 de maio, a administração pública e o setor empresarial do Estado vão ter até outubro de 2019 para o cumprir.

De acordo com o diploma publicado no dia 29 de março, finanças, tribunais, redes e serviços de informação de escolas, hospitais, entre outros serviços vêm agora o seu prazo alargado.

“É fundamental definir orientações técnicas para a Administração Pública, recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD”, afirma o Governo no documento.

A União Europeia deu aos Estados-membros a possibilidade dos mesmos manterem ou aprovarem disposições nacionais que lhes permitissem ser mais flexíveis em relação ao Regulamento.

O Governo pretende, desta forma, ficar isento das multas que possam advir do incumprimento do RGPD pois considera que o mesmo foi delineado tendo em vista as multinacionais e não as administrações públicas que, segundo eles, não utilizam dados pessoais para negócio. Por essa razão, apesar do RGPD entrar em vigor já em maio, só em 2019 será preocupação para o Estado.